Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
O que é a Resolução Alternativa de Litígios?
A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) é um mecanismo extrajudicial que visa resolver conflitos entre consumidores e empresas, através da intervenção de entidades independentes e imparciais, como centros de arbitragem, mediação ou conciliação. Estas entidades propõem ou impõem soluções, ou facilitam o diálogo entre as partes, com o objetivo de alcançar uma solução amigável para o litígio.
Este processo é de baixo custo, rápido e simples, sendo vantajoso tanto para consumidores como para comerciantes. Permite evitar a via judicial e os custos e morosidades que daí advêm.
Como apresentar uma reclamação via RAL?
Caso deseje apresentar uma reclamação, poderá contactar uma das entidades de resolução alternativa de litígios competentes consoante a sua área de residência. As entidades RAL estão disponíveis para esclarecer dúvidas e apoiar todo o processo. Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que os consumidores podem recorrer às seguintes entidades:
MiraSolutions, Lda.
Avenida das Penas N°158
Sobradelo da Goma, 4830-721 Braga
NIPC: 518773116
Email: info@mirasolutions.com.pt
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios:
CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Email: geral@ciab.pt
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Website: www.ciab.pt
TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Email: triave@gmail.com
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
Website: www.triave.pt
CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Email: cicap@cicap.pt
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Website: www.cicap.pt
CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Morada: Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra
Website: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Emails: director@centroarbitragemlisboa.pt / juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º, 1100 - 207 Lisboa
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve
Email: info@consumoalgarve.pt
Morada: Ninho de Empresas, Edif. ANJE, Estrada da Penha, 3º andar, sala 26, 8000 Faro
Website: www.consumidoronline.pt
CACCRAM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Email: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt
Morada: Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq. 9050-450 Funchal
Website: www.madeira.gov.pt/cacc
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Email: geral@cniacc.pt
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Website: www.cniacc.pt
Mais informações disponíveis em: www.consumidor.pt